O governo estadual publicou, nessa segunda-feira, 14, decreto regulamentando a lei que proíbe os fogos de artifício com ruído acima de cem decibéis. De autoria da deputada estadual Luciana Genro (PSol), a legislação vale para todo o Rio Grande do Sul.
A lei passa a ser aplicada após a publicação no Diário Oficial, já estando em vigor para as festas de fim de ano de 2020. A proposta passou na Assembleia em outubro do ano passado, sendo sancionada pelo governador em novembro, mas ainda dependia de regulamentação.
No último mês, a deputada lançou um abaixo-assinado online pedindo agilidade nesse processo. Os artefatos com ruídos trazem sofrimento para pessoas no espectro autista, idosos e animais, por exemplo. Os fogos que são apenas visuais, mas não produzem barulho, seguem com uso permitido.
Com a lei regulamentada, a fiscalização fica a cargo da Polícia Civil. Quando forem realizados grandes eventos – o que não deve ser o caso deste ano de pandemia – a corporação deve ser acionada para assegurar que os fogos estejam dentro da legislação.
Já nos casos individuais, para que a lei seja colocada em prática, a ação dos cidadãos vai ser fundamental, uma vez que a compra segue permitida. A proibição para comprar fogos de artifício com ruído vai depender de denúncias às irregularidades.
“Vai depender muito do cidadão porque, apesar de tramitarem vários projetos na Câmara, essas propostas nunca foram votadas. Além disso, as lojas vão continuar vendendo e não estão preocupadas se cidadão vai ser multado posteriormente”, considera a parlamentar.
As multas pelo uso irregular de fogos com ruído vão de R$ 2 mil a R$ 10 mil.
Fonte: Rádio Guaíba
