Após aguardar regulamentação desde 2018, o setor de apostas esportivas no Brasil enfrenta uma nova realidade desde o fim de julho. No dia 25 do último mês, o governo emitiu a Medida Provisória (MP) 1.182, trazendo uma série de diretrizes para as casas de apostas eletrônicas e para os apostadores.
As mudanças trazidas pela MP representam um marco nesse mercado que operava em um limbo regulatório desde a sanção da lei em dezembro de 2018. As novas regras buscam definir com clareza a forma como as apostas esportivas devem ser conduzidas no país.
De acordo com as novas disposições, as casas de apostas eletrônicas estarão sujeitas a uma alíquota de 18% de impostos sobre a receita bruta de jogos (GGR), que compreende o faturamento deduzido dos prêmios pagos e do Imposto de Renda retido dos prêmios. A alíquota, que originalmente estava prevista em 16%, foi elevada devido ao aumento da parcela destinada ao Ministério do Esporte, que passou de 1% para 3%.
As casas de apostas também deverão pagar os impostos regulares aplicados a outras empresas, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).
Uma das principais mudanças diz respeito aos prêmios recebidos pelos vencedores das apostas. Esses prêmios estarão sujeitos a 30% de Imposto de Renda sobre o montante que ultrapassar a faixa de isenção, atualmente estabelecida em R$ 2.112. A retenção desse imposto ocorrerá na fonte.
A divisão das receitas provenientes das taxações também foi esclarecida. Os 18% de imposto serão distribuídos da seguinte maneira:
- 10% para a seguridade social;
- 3% para o Ministério do Esporte;
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% para clubes e atletas profissionais com vínculos às apostas;
- 0,82% para a educação básica.
Embora a MP já esteja em vigor, sua validade dependerá da aprovação pelo Congresso Nacional em até 120 dias após a sua emissão.
As estimativas do Ministério da Fazenda indicam que o governo poderá arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano com as apostas esportivas, números que podem crescer significativamente nos anos seguintes, variando entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
As mudanças também incluem restrições quanto aos grupos de pessoas que não podem fazer apostas, punições para infrações e a exigência de outorgas para as casas de apostas operarem legalmente. A regulamentação visa criar um ambiente mais claro e transparente para esse mercado emergente, estabelecendo regras justas tanto para os operadores quanto para os apostadores.
Com informações: Fernando Kopper
Fonte: Agência Brasil
