A partir do próximo dia 1º de setembro, o cenário das Notas Fiscais passará por transformações significativas, trazendo facilidades e ajustes no processo de emissão. Entre as alterações, destaca-se a permissão para Microempreendedores Individuais (MEIs) realizarem login por meio da integração com a plataforma GOV.BR. Essa inovação, disponível nas versões de emissores, permitirá que os titulares de CNPJs MEI com selos Prata ou Ouro no GOV.BR emitam suas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) sem a necessidade de criar uma senha por meio de formulários.
Uma nova opção de acesso está disponível para todos os MEIs, o que amplia as alternativas para utilização dos emissores públicos de NFS-e. Além disso, no emissor Web, foi implementada uma opção simplificada de emissão de NFS-e para MEIs. Esse processo simplificado envolve o preenchimento de apenas três informações em um formulário, assemelhando-se à versão Mobile.
Outra evolução no emissor Web possibilita que prestadores de serviço com diferentes portes, não enquadrados como MEIs, também efetuem suas emissões. No entanto, essa funcionalidade está condicionada à ativação do convênio do município de estabelecimento na plataforma.
No que tange ao emissor Mobile, foi introduzida uma funcionalidade adicional: a capacidade de gerar o Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSE) em formato PDF, com opção de compartilhamento do documento.
Vale recordar que, conforme a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, a partir de 1º de setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais que prestam serviços estarão obrigados a emitir notas fiscais de serviço no padrão nacional em transações com pessoas jurídicas.
Essas atualizações constituem uma parte dos esforços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para simplificar e agilizar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, em respeito ao contribuinte e à eficiência da Administração Pública.
Para realizar o cadastro e emitir a Nota Fiscal, os interessados podem acessar o link disponível no site da prefeitura. A seção “Serviços Úteis”, localizada na parte inferior do site, contém informações sobre a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para MEIs. Prepare-se para essas mudanças e mantenha-se informado para uma transição tranquila no sistema de emissão de notas fiscais.
Com informações: Clic Espumoso
