Na noite de terça-feira, 5/09, a Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria, a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23. Este projeto visa a proporcionar uma compensação no valor de R$ 27 bilhões por parte da União para os Estados e o Distrito Federal, com o objetivo de amortecer a significativa queda de arrecadação decorrente das mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ICMS passou por alterações em sua incidência sobre produtos como combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
O requerimento de urgência foi aprovado com expressivos 305 votos favoráveis e 89 contrários. O mérito do projeto deve ser votado na próxima semana. A aprovação da urgência significa que a matéria será analisada diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões parlamentares. O deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR), líder do partido na Casa, atua como relator da proposta.
A necessidade de compensação financeira se originou após o Congresso Nacional aprovar, em junho de 2022, duas leis complementares que reduziram a carga tributária do ICMS incidente sobre a venda de combustíveis, um dos principais pilares de arrecadação dos Estados e do Distrito Federal.
A Lei Complementar 194/22 estabeleceu que esses produtos não poderiam mais ser considerados supérfluos para efeitos de aplicação de alíquotas maiores. O próprio texto dessa lei previa a necessidade de compensação, o que gerou questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto em análise materializa um acordo entre a União e os estados, mediado pelo STF, que prevê ressarcimentos no período de 2023 a 2025. De acordo com o acordo estabelecido, a União deve assegurar uma compensação no valor de R$ 26,9 bilhões para os Estados até 2026. Os municípios também serão beneficiados com 25% desse montante, o que equivale a R$ 6,7 bilhões, visando a mitigar os impactos nas finanças locais decorrentes das mudanças no ICMS.
Fonte: Jovem Pan
