Neste domingo, dia 1º de outubro, eleitores de todos os municípios brasileiros terão a oportunidade de escolher os membros dos conselhos tutelares, totalizando 6,1 mil cargos em disputa. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), serão eleitos 30,5 mil conselheiros entre os candidatos que concorrem aos postos.
Os eleitores em situação regular na Justiça Eleitoral estão aptos a votar. Para exercer esse direito, basta apresentar o CPF, um documento original com foto (físico ou eletrônico) e um comprovante de residência. Jovens de 16 e 17 anos também têm o direito de votar, mediante a apresentação dos mesmos documentos, juntamente com o comprovante de residência vinculado ao nome dos pais ou responsáveis legais.
Diferentemente das eleições gerais, os locais de votação para conselheiro tutelar não seguem o mesmo padrão. Dada a natureza do processo, as zonas eleitorais foram agrupadas. Em Espumoso, por exemplo, os munícipes poderão votar na Escola José Clemente Pereira, entre 8h e 17 horas. Para informações sobre o local de votação e os candidatos, os eleitores podem consultar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de sua cidade, ou buscar diretamente a prefeitura de seu município.
Os conselhos tutelares, presentes há mais de três décadas, foram instituídos com base na Lei Federal nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a missão de assegurar o cumprimento dos direitos dos cidadãos menores de 18 anos.
Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros eleitos pela população local, que atuam de maneira colegiada, conforme as atribuições estabelecidas, principalmente, no Artigo 136 do ECA.
A participação do eleitor é facultativa nestes pleitos, o que historicamente resulta em um comparecimento relativamente baixo.
Neste ano, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, emitiu um ofício recomendando que todos os municípios providenciem transporte público gratuito para a eleição dos novos conselheiros tutelares. A recomendação também inclui a manutenção dos serviços em níveis normais, assegurando a quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores durante o pleito.
Uma novidade neste processo eleitoral é a utilização de urnas eletrônicas em todo o território nacional, marcando a primeira vez em que esse método será empregado.
Conforme a legislação, os conselhos tutelares são considerados órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, envolvendo a família, a sociedade em geral e, sobretudo, o poder público, principalmente em âmbito municipal. Cabe a eles fiscalizar a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais que oferecem atendimento a crianças, adolescentes e famílias.
