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URGENTE: Justiça derruba liminar impetrada pelo PDT, da Lei que não permitia troca de funcionários da prefeitura

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No último dia 23 de maio, o Partido Democrático Trabalhista – PDT local impetrou Mandado de Segurança para derrubar a Lei Complementar nº 002, sancionada em 18 de março de 2025, que foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Espumoso. Esta legislação alterava dispositivos da Lei Municipal n.º 2.847/2005, que regula o regime jurídico dos servidores públicos do município.

No início da tarde de hoje, 30, a Administração de Espumoso obteve na justiça a revogação da liminar, conforme decisão abaixo:

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