Brasil avança com a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, um marco legal que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital e nas redes sociais. As novas normas, resultado de uma lei sancionada em 2025, passam a entrar em vigor a partir de março de 2026 e visam ampliar a segurança de jovens usuários de internet.
A legislação não proíbe o uso de redes sociais por menores de idade, como ocorre em outras partes do mundo, mas impõe uma série de exigências para as plataformas digitais. Entre as principais mudanças previstas estão:
verificação obrigatória de idade para atividades que possam apresentar risco a menores, proibindo a autodeclaração simples;
vinculação das contas de menores de 16 anos a responsáveis legais, que deverão autorizar e supervisionar o uso desses serviços;
obrigações para que lojas de aplicativos, sistemas operacionais e redes sociais adotem mecanismos que impeçam o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos, como violência, pornografia, exploração sexual, incentivos a autoagressão, álcool, tabaco e jogos de azar;
proibição de publicidade direcionada a menores e remoção rápida de conteúdos prejudiciais;
ferramentas de supervisão parental e canais de denúncia acessíveis para responsáveis legais.
As empresas que não se adequarem às regras poderão enfrentar penalidades severas, incluindo multas de até R$ 50 milhões, suspensão ou proibição de funcionamento no país. A verificação de idade deverá ser proporcional ao risco oferecido pela atividade digital, com métodos como análises de comportamento, selfies para estimativa etária ou envio de documentos, dependendo do serviço.
O ECA Digital foi construído com base em debates sobre a exposição precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais e no uso inadequado de algoritmos, e representa um esforço para atualizar a proteção de menores no ambiente online, alinhando-se a princípios internacionais de direitos da infância sem restringir completamente o acesso às tecnologias.
A nova lei também reforça a necessidade de atuação compartilhada entre plataformas, órgãos reguladores e famílias para garantir que crianças e adolescentes naveguem com mais segurança e responsabilidade na internet.
Informações construídas com base em notícia do G1
