O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste salarial das carreiras do Poder Legislativo, mas vetou dispositivos com penduricalhos que elevavam os salários de servidores da Câmara dos Deputados para além do teto constitucional. De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o texto criava gratificação que concede um dia de licença para cada três dias de trabalho, com possibilidade de um recebimento em dinheiro em vez da licença.
Lula sancionou parcialmente as leis que tratam dos reajustes dos servidores do Senado (15.350), Câmara (15.349) e Tribunal de Contas da União (15.351). Foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras. A decisão de vetar os dispositivos que previam reajustes escalonados até 2029 se baseia no artigo 21, inciso IV, alínea ‘d’, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesa obrigatória nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, conforme afirmou o Planalto.
vetos por inconstitucionalidade
Também foram vetados trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao artigo 169, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. Regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões foram rejeitadas por incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Correio do Povo
