O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e compreenderá, na Mobilização de Pessoal, todos os encargos com a Defesa Nacional e terá a duração normal de 12 (doze) meses.
A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
Quem estiver em débito com o Serviço Militar não poderá:
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- obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
- ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
- prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
- obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
- inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
- exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
- receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.
Em Espumoso, a responsável pela Junta do Serviço Militar Ionara Prates de Oliveira, destacou a importância do Alistamento: “O alistamento militar serve para que o País tenha um cadastro de cidadãos para as forças armadas, e também para o jovem ter acesso aos direitos civis”. “É obrigatório para homens aos 18 anos e voluntário para mulheres, com consequências como impedimentos legais (passaporte, concursos) para quem não se alista”, completou ela.
Em Espumoso não é realizado o alistamento feminino, mas as interessadas podem procurar a Junta do Serviço Militar para maiores informações. Para os jovens do sexo masculino da Classe 2008 é necessário comparecer com o CPF, das 8h às 11h30, e das 13h30 às 16h, junto a Prefeitura Municipal para realizar o alistamento. O prazo vai até 30 de junho.
