Através da Lei Municipal N° 1.824/2023, o município de Campos Borges institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, com o objetivo de facilitar a regularização de créditos tributários e não tributários. Essa iniciativa abrange débitos de contribuintes e responsáveis tributários, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, referentes a tributos municipais e outros débitos não tributários, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa, protestados, ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não.
O Programa REFIS 2023 compreende o valor original dos tributos e outros créditos não tributários, bem como a multa de mora, juros de mora e correção monetária, todos incidentes sobre os débitos vencidos até 30 de julho de 2023.
Para aproveitar os benefícios deste programa, os interessados devem procurar o Setor Tributário do Município até o dia 15 de dezembro de 2023. O horário de atendimento é das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h. Em caso de dúvidas ou para obter mais informações, é possível entrar em contato pelo telefone/WhatsApp: 54 996251765.
Essa é uma oportunidade importante para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais e, assim, contribuírem para o desenvolvimento e fortalecimento da economia local. O REFIS 2023 representa um esforço conjunto da administração municipal em promover a regularização fiscal de forma transparente e acessível para toda a comunidade de Campos Borges.
