Nesta quinta-feira, 13/07, a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) promoveu um “Encontro com Prefeitos(as)” para discutir assuntos de grande relevância para o futuro dos municípios gaúchos. Com o intuito de esclarecer dúvidas e manter os gestores atualizados sobre temas que impactam diretamente as receitas municipais, a reunião, realizada de forma híbrida na sede da entidade, contou com a participação de mais de 200 pessoas.
A iniciativa atendeu a solicitações de diversas prefeituras, que buscavam informações e orientações acerca das últimas discussões relevantes para a gestão municipal e o bem-estar da população. O encontro contou com a presença de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e servidores públicos, além da participação virtual para aqueles que não puderam comparecer devido aos eventos climáticos ocorridos na madrugada.
Uma das pautas tratadas durante o evento foi o saneamento básico e os desafios enfrentados pelos gestores para atender às metas de universalização de água e esgoto estabelecidas no novo Marco Legal do Saneamento Básico. O advogado especialista no assunto, Caciano Sgorla, ressaltou a importância de os municípios possuírem planos municipais atualizados, de acordo com as diretrizes do novo marco, incluindo estudos de viabilidade econômico-financeira dos serviços. A partir de 2024, os prefeitos serão cobrados de forma mais intensa em relação às suas responsabilidades em políticas públicas de saneamento básico, que englobam água, esgoto, drenagem e manejo de resíduos sólidos.
Além disso, foram discutidos desafios como taxa de outorga, equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, atuação de agências de regulação e fiscalização, indicação de ativos reversíveis e indenizáveis aos municípios, redução de perdas de água, medidas de segurança e controle social. Sgorla enfatizou a importância de os prefeitos tomarem decisões estratégicas o quanto antes, uma vez que o prazo estabelecido pelo novo marco é 2033. Municípios que não assinaram aditivos contratuais com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) precisarão municipalizar o serviço, conceder a empresas ou viabilizá-lo por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
Durante o encontro, também foi abordado o Decreto 56.939/23, que condiciona repasses do governo estadual à adesão das prefeituras a seis programas estaduais. O presidente da Famurs, Luciano Orsi, ressaltou que muitos municípios têm interesse em implementar esses programas, mas enfrentam restrições orçamentárias que inviabilizam a adesão a todos eles. A entidade solicitou ao governo do Estado uma flexibilização na adesão, ao menos em quatro dos seis programas, além de propor que as prefeituras possam atender gradualmente todas as solicitações nos próximos dois anos, a fim de reduzir o impacto do decreto.
Outro tema abordado foi a reforma tributária e seus impactos nos municípios. O consultor especialista em Direito Tributário, Fernando Luz Lehmen, destacou mudanças favoráveis, como princípios de simplicidade, transparência, justiça tributária e equilíbrio, além da expansão e melhoria do serviço de iluminação pública. Porém, também foram ressaltados pontos de atenção, como a transformação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em contribuição, que pode gerar preocupações na divisão de receitas tributárias, e a cobrança de Imposto Seletivo em produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, cujas alíquotas ainda não foram definidas.
Durante a reunião, o presidente da Famurs, Luciano Orsi, destacou o compromisso da entidade em apoiar os prefeitos, buscando soluções e defendendo os interesses dos municípios. Ele cobrou flexibilização no Decreto 56.939/23 e maior prazo para adequação dos municípios, considerando as dificuldades enfrentadas e a necessidade de diálogo para encontrar soluções que não prejudiquem as prefeituras.
O encontro também abordou pontos relevantes sobre despesas com pessoal em serviços públicos de saúde, estabelecidos no Ofício Circular DFC nº 11/2023 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Rodrigo Westphalen, assessor jurídico da Famurs, ressaltou que muitos municípios já estão no limite permitido para gastos com pessoal e que a nova regulamentação pode comprometer a prestação de serviços à população, especialmente na área da saúde. A entidade solicitará ao TCE uma reanálise da posição do órgão, apresentando argumentos jurídicos e políticos sobre o impacto negativo da decisão.
O “Encontro com Prefeitos(as)” proporcionou um espaço de diálogo e troca de informações fundamentais para os gestores municipais. A Famurs reafirmou seu compromisso em apoiar os prefeitos, buscando soluções e defendendo os interesses dos municípios, sempre com o objetivo de garantir um futuro melhor para a população gaúcha.
Com informações: Fernando Kopper
Fonte: Famurs
