A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, emitiu seu voto nesta sexta-feira (22) em apoio à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A manifestação da ministra, que também é relatora do processo, foi inserida no sistema eletrônico da Corte nesta madrugada. O caso está sendo julgado no plenário virtual do STF.
Apesar do voto da ministra, o julgamento virtual foi suspenso devido a um pedido de destaque feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, com o intuito de levar o caso para análise no plenário presencial. Até o momento, a data para a retomada do julgamento não foi definida.
No seu voto, Rosa Weber argumentou que os artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, que criminalizaram o aborto, não foram compatíveis com a Constituição de 1988.
Para a ministra, a interrupção da gravidez até a 12ª semana não deve ser tratada como um crime.
“Ela [a interrupção da gravidez] se impõe como parâmetros normativos de controle da validade constitucional da resposta estatal penal, baseados na dignidade da pessoa humana, autodeterminação pessoal, liberdade, intimidade, direitos reprodutivos e igualdade”, afirmou.
Segundo a ministra, a criminalização exclui a mulher como um “agente autônomo” devido à falta de aceitação do aborto por motivos morais.
“O Estado não pode julgar que uma mulher falhou em sua liberdade de escolha e na construção de seu ethos pessoal, apenas porque sua decisão não está alinhada com a orientação presumivelmente aceita como correta pelo Estado ou pela sociedade, sob a perspectiva de uma moralidade”, concluiu.
O julgamento deste caso é resultado de uma ação apresentada pelo PSOL em 2017. O partido defende a despenalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A legenda argumenta que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana, especialmente das mulheres negras e de baixa renda.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em situações de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.
Rosa Weber é a relatora do processo e estará deixando o tribunal na próxima semana ao completar 75 anos, quando se aposentará compulsoriamente. Seu voto permanecerá válido quando o julgamento for retomado.
No dia 28 de setembro, Luís Roberto Barroso será empossado como presidente do STF.
Fonte: Agência Brasil
