A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deu início a um novo programa de autorregularização voltado para o setor de supermercados. Esse programa tem como objetivo prevenir possíveis problemas relacionados a operações com mercadorias que foram excluídas do Regime de Substituição Tributária em 2022.
Nessa primeira fase, estão sendo incluídos 96 estabelecimentos sob a jurisdição da Delegacia da Receita Estadual em Canoas (2ª DRE), com indícios de aproximadamente R$ 3,3 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidos aos cofres públicos. Segundo apurado, a mudança na forma de tributação resultou em divergências que levaram os contribuintes a pagarem valores menores do imposto.
A Receita Estadual planeja realizar mais fases desse programa e analisar mais de R$ 300 milhões em operações em todo o Estado, com indícios de irregularidades que totalizam R$ 44 milhões.
Por meio desse programa, a Receita permite que os contribuintes regularizem suas pendências, pagando o valor devido até o dia 30 de julho de 2023. Caso as divergências persistam, os contribuintes ficarão sujeitos à abertura de um procedimento de ação fiscal, com imposição de multa correspondente.
Uma das novidades desse programa é a atuação mais próxima do fato gerador da obrigação tributária, uma vez que as operações analisadas ocorreram entre outubro de 2022 e maio de 2023. O levantamento e o acompanhamento dos dados foram feitos em tempo real, utilizando métodos e tecnologias que permitiram a análise em massa e ágil de milhões de operações.
Durante a análise, foram identificadas inconsistências na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) relacionadas a operações com mercadorias excluídas do Regime de Substituição Tributária pelo Decreto 56.633/22. Esses itens passaram a estar submetidos à sistemática tradicional de tributação a partir de 1º de outubro de 2022.
A comunicação para a autorregularização já está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde quarta-feira (6/6), na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba Autorregularização. Nesse mesmo local, os contribuintes podem encontrar orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e e NFC-e, além do cálculo da divergência apontada e os meios para regularização.
O atendimento do programa será feito pela Central de Serviços Compartilhados (CSC) Autorregularização, exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba. A CSC é um setor especializado em análises em massa, operacionalização, gestão e atendimento desse modelo de fiscalização preventiva da Receita Estadual.
Esse programa de autorregularização faz parte das ações de regularização da administração tributária do estado do Rio Grande do Sul, envolvendo a fiscalização em massa de contribuintes. O objetivo é incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e promover a justiça fiscal, reduzindo os conflitos entre o Fisco e os contribuintes.
Com informações: Fernando Kopper
Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul
