Durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (10), o ministro Luiz Fux votou pela incompetência absoluta da Corte para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e os demais réus da chamada trama golpista. O posicionamento de Fux provocou forte repercussão no meio jurídico e político, uma vez que defende a anulação total do processo, caso seu entendimento prevaleça.
Voto inicia com críticas à condução do julgamento pela Primeira Turma
Logo no início de sua fala, Fux criticou o fato de o caso estar sendo conduzido pela Primeira Turma do STF, e não pelo plenário. Para o ministro, isso compromete a pluralidade do julgamento:
“Ao rebaixar a competência original do plenário para uma das turmas, estaríamos silenciando as vozes de ministros que poderiam esterilizar a forma de pensar sobre os fatos a serem julgados nesta ação penal”, declarou Fux. “A Constituição Federal não se refere às Turmas, ela se refere ao plenário. E seria realmente ideal que tudo fosse julgado pelo plenário do STF com a racionalidade funcional.”
Incompetência do STF e ausência de foro privilegiado
Fux sustentou que nenhum dos réus detinha prerrogativa de foro no momento da denúncia, o que impediria o STF de julgar a ação penal:
“Compete ao STF principalmente a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns o presidente da República, o vice-presidente da República, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o PGR”, afirmou. “O primeiro pressuposto que o ministro deve analisar antes de ingressar na denúncia ou petição inicial é verificar se ele é competente.”
O ministro ainda destacou que o entendimento atual sobre o foro privilegiado é recente e que os réus perderam seus cargos antes da formulação desse novo entendimento:
“A prerrogativa de foro sofreu inúmeras modificações. Houve certa banalização dessa interpretação constitucional”, afirmou Fux. “Os réus desse processo, sem nenhuma prerrogativa de foro, perderam os seus cargos muito antes do surgimento do atual entendimento. O atual entendimento é recentíssimo, deste ano.”
Defesa da legalidade e do papel constitucional do STF
Fux enfatizou o papel do STF como guardião da Constituição, não como um tribunal político:
“Não compete ao STF realizar um juízo político, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado”, disse o ministro. “A Constituição da República, ao mesmo tempo que confere a este Supremo Tribunal Federal a posição de guardião da ordem constitucional, delimita de forma precisa e restrita as hipóteses que nos cabe atuar originariamente no processo penal.”
O ministro concluiu afirmando que a incompetência do STF gera nulidade absoluta do processo:
“Impõe-se a declaração de nulidade absoluta de todos os atos. Anula-se o processo por incompetência absoluta.”
Voto vencido
Apesar do forte impacto de suas palavras, Fux foi voto vencido até o momento. De acordo com o placar parcial, Alexandre de Moraes e Flávio Dino já votaram pela condenação. Ainda restam os votos de Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e outros ministros.
O julgamento prossegue nesta semana, com expectativa de novas manifestações e possíveis embates entre os membros da Corte.
O Sul
