O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a iniciar o julgamento do recurso apresentado pela Associação Sulina de Crédito Rural (Ascar), mantida pela Emater/RS, na terça-feira (3). O objetivo é restabelecer a liminar que assegura a imunidade tributária da empresa, já respaldada pela Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Este caso vem se arrastando desde 2011, quando cerca de 70 pessoas, entre parlamentares e três ex-governadores, entraram com uma ação popular para preservar o caráter assistencial da entidade, após uma medida da União revogar o Cebas.
Nos últimos dias, a defesa da Emater tem buscado apoio dos autores da ação para conseguir uma reunião presencial com os ministros encarregados do julgamento, em Brasília. O advogado da Ascar, Rodrigo Dalcin Rodrigues, enfatiza a importância do processo: “A ação visa extinguir o passivo bilionário existente e impedir a extinção da Ascar”.
A Ascar havia obtido, através da ação popular de 2011, uma liminar que a protegia da tributação do INSS. No entanto, essa liminar foi anulada pelo STJ em 2018. Desde então, a União intensificou os processos judiciais de cobrança, levando a um revés para a Ascar em maio deste ano, quando recebeu uma notificação judicial cobrando R$ 699 milhões referentes a três execuções fiscais movidas pelo INSS. Essa cobrança resultou na penhora da sede da Emater em Porto Alegre.
Caso o STJ não decida a favor da Ascar, o passivo acumulado pode levar à liquidação da entidade e dos serviços de assistência técnica e extensão rural prestados a cerca de 200 mil famílias de agricultores gaúchos. O advogado Dalcin ressalta que o ministro Falcão derrubou a liminar alegando que não caberia uma ação popular, pois a Ascar é uma “associação”. No entanto, ele argumenta que a medida é prevista na Constituição e visa proteger entidades integradas por União, Estado ou municípios.
O recurso da Emater/Ascar-RS será julgado em sessão virtual, com previsão de início na terça-feira (3) e término em 9 de outubro. Participarão os ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell e Assusete Magalhães, além do ministro Falcão, que é o relator do caso. A defesa envolve o setor jurídico da Ascar e a Procuradoria-Geral do Estado, que recentemente solicitou ao STF permissão para o Estado se manifestar no processo.
