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Após decisão judicial, sessão para votar parcelamento do fundo dos servidores será realizada hoje

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A Câmara de Vereadores de Espumoso realizará nesta sexta-feira, 27, às 18 horas uma sessão extraordinária para votar o projeto 064/2019 que trata sobre o parcelamento dos repasses atrasados do poder público municipal para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, referente a parte a patronal, relativo às competências maio/2019 a outubro/2019, e o saldo do passivo atuarial relativo ao exercício de 2019.

A proposta feita pela administração municipal é de que o valor total seja divido em até 60 prestações mensais, acumuladas com juros de 5% ao mês e 2% de multa sobre o valor devido.

O projeto havia sido colocado em votação na última sessão legislativa de 2019, realizada na última quinta-feira, 19, quando o Vereador Roberto Iopp efetuou um pedido de vista do mesmo, que foi acatado pelo então presidente Jadir José de Oliveira.

Uma discussão foi formada ainda em sessão, pois segundo a bancada do PDT o projeto deveria ser votado, visto de acordo com eles, o regimento interno da câmara não permite projetos em trâmite de votação ficarem sem votação de um ano para o outro.

Na quinta-feira, 26, a administração municipal entrou com um mandado de segurança que foi acatado pelo Juiz Daniel da Silva Luz. Em seu parecer, ele salientou que a presidência da casa não respeitou os artigos 100 do regimento interno da casa e o artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Espumoso.

A sessão será realizada às 18 horas na Câmara municipal de Vereadores de Espumoso. A Câmara de Vereadores inclusive solicitou através de ofício a presença da Brigada Militar na sessão, visto que o projeto é muito polêmico e aconteceram discussões após a última sessão legislativa.

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