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Audiência pública em Espumoso discute alterações no Regime Próprio de Previdência Social

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Na noite da última segunda-feira, 07, a Câmara de Vereadores de Espumoso promoveu uma audiência pública com a participação de servidores do município. O encontro teve como objetivo discutir o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Espumoso, de acordo com as diretrizes da Emenda Constitucional nº. 103, de 2019, que estabelece mudanças no sistema de previdência social e estabelece regras de transição.

A audiência, presidida pelo presidente do poder legislativo, José Carlos Mehring, reuniu integrantes da associação dos professores municipais, servidores em geral e assessores jurídicos dos funcionários, que tiveram a oportunidade de debater e apresentar suas considerações em relação ao projeto em pauta.

Durante o encontro, o assessor jurídico da Câmara, o advogado Gilmar Fernando Gonçalves, compartilhou detalhes das alterações propostas no projeto, enfatizando como essas mudanças visam garantir a estabilidade financeira do fundo de previdência dos servidores e assegurar a continuidade do sistema de aposentadoria. Temas abordados incluíram modificações no regime de pensões, regras para aposentadoria, salvaguardas para servidores que ingressaram no sistema antes de 2022 e questões relacionadas ao recolhimento dos aposentados.

A justificativa apresentada pelo Poder Executivo para as mudanças destaca que a Emenda Constitucional nº 103/2019, promulgada em 12 de novembro de 2019 pelo Congresso Nacional, impôs uma série de obrigações legislativas aos entes públicos. Essas mudanças impactam áreas como regulamentação do auxílio-reclusão e salário-família, pensão por morte e aposentadoria especial. Além disso, a emenda estabelece alterações nas idades de aposentadoria, regulamentação da aposentadoria por incapacidade permanente e regras de readaptação. Também foram definidas regras de transição para aqueles que ainda não atingiram os requisitos para a aposentadoria, além da reprodução da regra constitucional de imunidade de contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas em situações de déficit atuarial.

A audiência pública serviu como espaço para esclarecimentos e discussões em prol de uma compreensão mais completa das mudanças propostas no sistema de previdência municipal, assegurando que os interesses dos servidores e a viabilidade do fundo de previdência sejam considerados nas decisões finais.

Com informações: Fernando Kopper

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