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Câmara aprova emenda polêmica sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 

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A Câmara municipal de Vereadores de Espumoso aprovou na sessão de segunda-feira, 24, uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano que prevê que o prefeito Municipal só poderá realizar remanejamento ou transferência sem autorização do poder legislativo de 10% dos valores previstos no orçamento do ano de 2017.

Até então, as alterações eram realizadas pelo prefeito apenas com a utilização de um decreto simples, sem necessidade da aprovação do legislativo. A emenda proposta pelo vereador João Roberto Vogel foi aprovada por 5 votos contra 4, sendo que os vereadores da bancada do PP votaram favoráveis e os edis do PDT votaram contra.

De acordo com a mensagem justificativa do vereador Beto Vogel, o projeto visa dar mais autoridade para o legislativo. “As emendas acima propostas, visam fazer com que as dotações orçamentárias não sejam totalmente modificadas por simples decreto do Poder Executivo, devendo tais matérias serem submetidas ao Poder Legislativo.” Explica a mensagem.

Para o vereador Vagner dos Santos(Gatão), a emenda amarra as mãos do prefeito. “É muito estranho que essa emenda na LDO só seja apresentada no último ano de mandato da atual administração. Esse projeto proposto pelo vereador Beto Vogel acabar de “atar” as mãos do prefeito Municipal à Câmara de Vereadores. A Câmara já tem o papel muito importante que é fiscalizar e nem por isso é necessário “atar” as mãos do poder executivo à esta casa.” Desabafou Gatão.

A bancada do PDT ainda disse que vai entrar com um mandado de segurança, pois segundo eles, a emenda foi apresentada fora do prazo previsto no regimento interno da Câmara.

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