No final da tarde desta quarta-feira, 17, a Câmara de Vereadores de Espumoso realizou Audiência Pública para apresentar a Lei Orçamentária Anual para a comunidade.
O Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 0163/2025 trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Espumoso para o exercício financeiro de 2026, estimando as receitas e fixando as despesas do Município, em conformidade com o art. 165, inciso III, da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 e o Plano Plurianual 2026–2029.
O orçamento total previsto para 2026 é de R$ 104.391.555,26, mantendo o equilíbrio entre receita e despesa, princípio fundamental da gestão fiscal responsável.
Desse montante, R$ 95,1 milhões correspondem a receitas correntes, R$ 9,1 milhões a receitas intraorçamentárias e R$ 4 mil a receitas de capital. O orçamento foi elaborado em consonância com o Plano Plurianual e as metas estabelecidas na LDO, respeitando os limites legais e priorizando os serviços essenciais à população.
Ainda esse montante está distribuído da seguinte forma:
• Orçamento Fiscal: R$ 65.171.574,84
• Orçamento da Seguridade Social: R$ 39.219.980,42
O projeto contempla todas as áreas essenciais da Administração Pública Municipal, assegurando recursos para:
• manutenção dos serviços públicos;
• políticas de saúde, educação, assistência social;
• investimentos em infraestrutura e demais ações de governo.
A proposta também autoriza a abertura de créditos suplementares:
• até 20% da despesa total para o Poder Executivo, por decreto;
• até 20% da despesa do Legislativo, por resolução da Mesa Diretora, com recursos próprios.
Prevê, ainda, regras específicas para suplementações relacionadas a:
• despesas com pessoal;
• precatórios;
• dívida pública;
• convênios, transferências vinculadas, superávit financeiro e excesso de arrecadação.
Conforme demonstrado nos relatórios oficiais que acompanham o Projeto de Lei da LOA 2026, a distribuição dos recursos por função de governo está assim prevista:
Função de Governo – Valor Previsto (R$)
Educação 25.647.797,46
Saúde 19.492.904,57
Administração 11.256.965,32
Previdência Social (RPPS) 13.129.542,00
Transporte e Trânsito 4.907.778,53
Encargos Especiais 8.695.418,68
Assistência Social e Habitação 3.035.247,70
Urbanismo e Obras Públicas 3.179.788,00
Agricultura e Meio Ambiente 3.050.816,49
Cultura, Esporte e Turismo 2.285.478,47
Segurança Pública e Defesa Civil 2.085.186,00
Energia e Saneamento 1.216.574,00
Trabalho e Renda 1.000.000,00
Reserva de Contingência 6.520.828,69
Por fim, o projeto reforça o compromisso da Administração Municipal com a transparência, o planejamento responsável e a boa gestão dos recursos públicos, sendo a audiência pública um instrumento fundamental para garantir a participação da comunidade no debate do orçamento municipal.
Esta Audiência Pública possui caráter informativo e participativo, não sendo deliberativa. Seu objetivo é dar publicidade ao conteúdo da proposta orçamentária, permitir esclarecimentos e oportunizar manifestações da comunidade, que serão devidamente registradas e consideradas no processo legislativo.
