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Câmara deve votar nesta semana medida provisória que facilita abertura de empresa

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Ana Lanches

Um dos principais instrumentos estabelecidos pelo governo para dinamizar o ambiente de negócios no país, a Medida Provisória (MP) 1.040/2021 deve ser votada nesta semana pela Câmara dos Deputados. O texto está na ordem do dia e precisa passar pelas duas casas do Congresso até 29 de julho, sob risco de perder a validade.

Editada em março pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP foi idealizada para facilitar a vida dos empreendedores. As principais iniciativas visam simplificar ao máximo a abertura e o fechamento de empresas, reivindicações históricas das entidades empresariais.

Com a chamada MP da Liberdade Econômica, transformada em lei em 2019, as novas regras propostas pelo ministro Paulo Guedes, da Economia, pretendem levar o Brasil para o grupo das melhores economias para se fazer negócios no mundo. Atualmente, o país ocupa a 124º posição nesse ranking, criado pelo Banco Mundial e que conta com 190 membros. A estimativa do governo é galgar cerca de 20 posições somente com a aprovação da MP. Até 2022, a meta é estar entre os cem melhores colocados.

Uma das principais ferramentas para a escalada é a regra que torna automática a concessão de alvarás e licenças para empresas enquadradas em atividade de risco médio.

O mecanismo permite ao empreendedor dispensar a intervenção de agente público. Bastará assinar termo de ciência e responsabilidade legal sobre a obediência às normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

— Essa é a grande virtude da MP. Ela desburocratiza o processo. Vai ser mais fácil abrir uma empresa. Ela também exige maturidade dos empresários para saber lidar com essa liberdade, partindo da presunção de regularidade das empresas de risco de médio — comenta o diretor-superintendente do Sebrae-RS, André Vanoni de Godoy.

Impostos
No âmbito federal, entre outras atividades, estão enquadradas como de risco médio os hotéis, motéis, educação infantil, serviços médicos sem procedimentos invasivos e comércio atacadista de alimentação.

A MP também permite que Estados e municípios que não tenham classificação própria das atividades de risco possam seguir os critérios nacionais. No Rio Grande do Sul, uma revisão do modelo está elevando de 24 para 732 as atividades consideradas de baixo risco — o que englobaria 77% das empresas sediadas em território gaúcho.

À frente de uma das principais entidade empresariais do Estado, o presidente da Federasul, Anderson Cardoso, é entusiasta da MP. Cardoso diz que a medida provisória demonstra o empenho do governo em potencializar a retomada da economia, sobretudo após o refluxo causado pela pandemia em 2020.

— A MP demonstra esse senso de urgência do governo. Há uma preocupação em acionar os botões necessários para que a economia volte num patamar melhor. O ambiente tem melhorado, e o crescimento do PIB é o principal sinal. Claro que não há uma bala de prata para o Brasil, mas é preciso ir destravando cada uma das torneiras para que a gente tenha uma enxurrada de desenvolvimento. A MP ajuda muito — afirma.

Apesar do apoio maciço às novas medidas, há um consenso no setor empresarial de que uma das principais travas à economia ainda não mereceu a devida atenção do governo: o sistema tributário.

Para a diretora de Relações Institucionais e Governamentais da Endeavor, Marina Thiago, é a dificuldade de pagar impostos que responde pelo pior desempenho do Brasil no ranking do Banco Mundial — 184ª posição entre 190 países, espremidos entre Congo  (183º) e Guiné (185º).

— As empresas brasileiras gastam 1.501 horas por ano para apurar e pagar seus tributos, número quase cinco vezes superior à média da América Latina. Além de demandar tempo e recursos que poderiam ser investidos em geração de empregos ou melhoria de produtos e serviços, a complexidade tributária causa insegurança jurídica. Só o litígio tributário equivale a R$ 5,4 trilhões ou 75% do nosso PIB. Se queremos melhorar o ambiente de negócios, a reforma tributária deve ser prioridade — diz Marina.

Veja as principais medidas previstas na MP

  • Concessão automática de alvará e licenças para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio
  • Emprego da classificação nacional de risco das atividades por Estados e municípios que não possuem classificação própria
  • Criação de sistema eletrônico para que empreendedor possa consultar disponibilidade do nome da empresa e viabilidade do endereço de instalação
  • Proibição de cobrança por dados ou informações que já constem das bases de dados do governo federal no ato de registro da empresa
  • Unificação das inscrições fiscais federal, estadual e municipal no CNPJ
  • Concessão de no máximo cinco dias para autorização de obras de expansão da rede elétrica em vias urbanas, com aprovação tácita ao fim do prazo
  • O prazo de convocação de assembleias gerais de acionistas passa de 15 para 30 dias
  • Proibição de acúmulo de função entre o principal executivo e o presidente do conselho de administração nas companhias abertas

Da Gaúcha ZH.

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