Os contribuintes que possuem dívida ativa com a prefeitura de Espumoso ganharam uma nova oportunidade para quitar seus débitos com a fazenda municipal. O prefeito Douglas Fontana assinou nesta segunda-feira, 29, a lei municipal nº 3775 – de 24 de maio de 2017, que autoriza o executivo municipal de Espumoso a suprimir, dos débitos lançados em dívida ativa, o valor referente à multa moratória e juros incidentes, relacionados aos tributos de IPTU, Alvará, Vistoria, ISSQN, Taxa de Cemitério, Multa por danos ao Meio Ambiente e Taxa de Fiscalização Ambiental.
O secretário municipal da fazenda, Rodrigo Batistella, explica que a tem por objetivo oportunizar o pagamento das dívidas e diminuir o número de cobranças judiciais e protestos, que geram custos para o município. “É uma forma do contribuinte quitar suas dívidas com a municipalidade, evitando a negatividade do seu CPF junto aos órgãos de controle, e o município economizar com longos processos de cobrança. Lembramos que quem estiver em dívida ativa e não realizar o seu pagamento, o município é obrigado a enviar um protesto e depois para execução judicial. ” Explicou o secretário.
Os interessados em realizar o pagamento devem procurar a secretaria da fazenda para efetuar o acordo de pagamento.
Benefícios da adesão aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas)
– Regularizar a situação fiscal
– Reduzir os encargos da dívida
– Facilitar o pagamento dos débitos fiscais
– Diminuir e parcelar os honorários
– Permitir a participação em licitações
– Recuperar a empresa
– Ajustar o orçamento familiar
