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Home Destaques

Contribuinte que pagar dívidas ativas à vista, terá exclusão de multas e juros

Jonatan Palla por Jonatan Palla
30 de maio de 2017
em Destaques, Geral
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Prazo para pagamento do IPTU com 20% de desconto termina dia 10 de Março
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Os contribuintes que possuem dívida ativa com a prefeitura de Espumoso ganharam uma nova oportunidade para quitar seus débitos com a fazenda municipal. O prefeito Douglas Fontana assinou nesta segunda-feira, 29, a lei municipal nº 3775 – de 24 de maio de 2017, que autoriza o executivo municipal de Espumoso a suprimir, dos débitos lançados em dívida ativa, o valor referente à multa moratória e juros incidentes, relacionados aos tributos de IPTU, Alvará, Vistoria, ISSQN, Taxa de Cemitério, Multa por danos ao Meio Ambiente e Taxa de Fiscalização Ambiental.

O secretário municipal da fazenda, Rodrigo Batistella, explica que a tem por objetivo oportunizar o pagamento das dívidas e diminuir o número de cobranças judiciais e protestos, que geram custos para o município. “É uma forma do contribuinte quitar suas dívidas com a municipalidade, evitando a negatividade do seu CPF junto aos órgãos de controle, e o município economizar com longos processos de cobrança. Lembramos que quem estiver em dívida ativa e não realizar o seu pagamento, o município é obrigado a enviar um protesto e depois para execução judicial. ” Explicou o secretário.

Os interessados em realizar o pagamento devem procurar a secretaria da fazenda para efetuar o acordo de pagamento.

Benefícios da adesão aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas)

– Regularizar a situação fiscal
– Reduzir os encargos da dívida
– Facilitar o pagamento dos débitos fiscais
– Diminuir e parcelar os honorários
– Permitir a participação em licitações
– Recuperar a empresa
– Ajustar o orçamento familiar

Tags: GeralImpostosPrefeitura
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