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Criação de Conselho Municipal de Direito e Bem-Estar Animal de Espumoso deve ser votada hoje na Câmara de Vereadores

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Se for aprovado hoje, e certamente será, o Conselho Municipal de Direito e Bem-Estar Animal de Espumoso será um órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de cooperação governamental envolvendo temas relacionados a políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais silvestres e domésticos de pequeno e de grande porte do Município de Espumoso.

O Projeto de Lei Ordinária, oriunda do Poder Executivo de Espumoso, determina as atribuições do Conselho:

I – contribuir na fixação de diretrizes e no controle da execução das políticas públicas destinadas à saúde, à criação, à proteção, à comercialização, à defesa, aos direitos e ao bem-estar dos animais silvestres e domésticos de Espumoso;
II – promover, organizar e/ou apoiar campanhas educativas visando a orientar a população sobre assuntos relacionados aos direitos, à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais silvestres e domésticos de pequeno e de grande porte;
III – promover, organizar e/ou apoiar a realização de estudos, planos, programas, projetos e demais ações relativas aos direitos, à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais silvestres e domésticos de pequeno e de grande porte;
IV – propor a convocação e auxiliar na coordenação de conferências, congressos, cursos, palestras, oficinas ou outros encontros voltados aos direitos, à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos de pequeno e de grande porte;
V – interagir e promover a integração entre órgãos e entidades de defesa e proteção animal e a população;
VI – elaborar programas, planos e normas técnicas pertinentes à temática animal, inclusive sugerir alterações na legislação pertinente;
VII – acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo de Direito e Bem-Estar Animal de Espumoso;
VIII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos das políticas públicas de assistência aos animais a ser encaminhada ao Poder Legislativo;
IX – deliberar e fiscalizar a execução orçamentária das políticas de assistência aos animais;
X – participar de planos e programas de erradicação da raiva e outras zoonoses;
XI – atuar na defesa dos direitos dos animais feridos e abandonados;
XII – incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, em especial a proteção ambiental e de estações e parques ecológicos;
XIII – eleger entre seus membros a sua mesa diretora (presidente, vice-presidente, secretário e segundo secretário);

Serão sete os membros e seus respectivos suplentes, a saber: 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; 1 (um) representante da Câmara Municipal de Espumoso; 2 (dois) representantes de Associações Protetoras dos Animais de Espumoso;1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; 1 (um) representante das Clinicas Veterinárias de Espumoso.

A sessão da Câmara de hoje inicia às 18h15min, e é presidida por Anderson Cavali, presidente, no Plenário Agostinho Somavilla.

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