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Governo Federal prorroga prazo para emissão da nova Carteira Nacional de Identidade

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O governo federal anunciou nesta segunda-feira a prorrogação do prazo para que os estados e o Distrito Federal comecem a emitir a nova Carteira Nacional de Identidade. A data limite, inicialmente prevista para hoje (6), foi estendida até o dia 6 de dezembro.

A decisão de prorrogar o prazo surgiu em resposta a um pedido dos estados, que solicitaram mais tempo para implementar as mudanças necessárias. Até o momento, de acordo com o Ministério da Gestão e Inovação, já foram emitidas cerca de 2 milhões de novas carteiras de identidade.

Essa nova versão do documento unifica o Registro Geral (RG) em todas as unidades da federação, utilizando o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único de identificação. Esta é a segunda vez que o prazo é estendido pelo governo.

Inicialmente, os estados tinham até 6 de março para se adequarem às novas medidas, mas o prazo foi estendido até esta segunda-feira. Em maio, o Ministério de Gestão e Inovação anunciou que a nova carteira de identidade não incluirá campos para “sexo” e não fará distinção entre “nome” e “nome social”.

A nova Carteira de Identidade Nacional segue as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.534/2023, sancionada pelo presidente Lula, que determina o CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

A mudança tem como objetivo reduzir a possibilidade de fraudes, uma vez que antes era possível que a mesma pessoa possuísse um número de RG por estado, além do CPF. Com a nova identidade, o cidadão terá um único número de identificação.

Além disso, a nova carteira apresenta um QR Code que permite verificar a autenticidade do documento, bem como verificar se foi extraviado ou furtado, através de um smartphone. Conta ainda com um código de padrão internacional chamado MRZ, o mesmo utilizado em passaportes, o que a torna um documento de viagem.

O governo prevê que, gradualmente, o RG caia em desuso nos cadastros. Para obter a nova identidade, o requerente deve apresentar a certidão de nascimento ou de casamento em formato físico ou digital. A primeira via da CIN e renovações, tanto em papel quanto em formato digital pelo aplicativo GOV.BR, são gratuitas de acordo com a Lei 7.116/83. A segunda via, porém, é paga e a taxa varia de estado para estado.

A nova Carteira Nacional de Identidade é obrigatória, porém a antiga carteira de identidade ainda é válida até 28 de fevereiro de 2032. As alterações anunciadas pelo governo federal incluem a unificação do campo “nome”, sem distinção entre o nome social e o nome de registro civil, além da extinção do campo “sexo”. Essas mudanças visam tornar o documento mais inclusivo e atender a um pedido do Ministério dos Direitos Humanos. Pessoas LGBTQIA+ que já emitiram a CIN poderão solicitar a segunda via nos estados que já estão aptos a emitir o novo modelo.

Fonte: G1

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