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Lula tem até hoje para sancionar ou vetar lei da saidinha de presos

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Foto: Arquivo
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Acaba nesta quinta-feira (11) o prazo para a sanção do projeto de lei que restringe o benefício das saídas temporárias para presos, as chamadas saidinhas. O texto foi aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados no dia 21 de março depois de passar pelo Senado e, desde então, aguarda avaliação do Planalto.

Cabe ao presidente decidir se sanciona ou veta (total ou parcialmente) a matéria. Ou se abster, o que delegaria a sanção do PL ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O projeto aprovado pelo Congresso altera a Lei de Execuções Penais – que prevê até quatro possibilidades, por ano, de detentos deixarem a prisão por um período de até sete dias. O benefício existe há quase quatro décadas e é restrito a presos do regime semiaberto, que cumpriram um sexto da pena para a qual foram condenados, e com bom comportamento.

O texto determina a extinção das saidinhas de presos, com raras exceções, como nos casos em que presos estão frequentando cursos profissionalizantes, do ensino médio ou superior.

Band News

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