A Administração Municipal de Campos Borges encaminhou para Câmara Municipal de Vereadores no final do ano de 2023, Projeto de Lei nº 060/2023 que altera a afetação de bens públicos destinados para área verde, para bens públicos de zona especial de interesse social e bem público de uso especial, classificado em bem público imóvel, como zona especial de interesse social.
Encaminhou também Projeto de Lei nº 062/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo aos produtores de hortifrutigrangeiros e às agroindústrias familiares do município, mediante a concessão de direito real de usos de imóveis de propriedade.
Os projetos encontram-se em tramitação no Poder Legislativo, e caso aprovados, Campos Borges poderá desenvolver projetos habitacionais em parceria com a Caixa Econômica Federal, para aqueles munícipes que possuem renda fixa e que pretendem financiar imóveis, tanto para aquisição de terreno nestas áreas, como construção de sua casa própria dentro de um projeto padrão definido pela Caixa Econômica Federal.
Dentro desta proposta ainda estão sendo destinadas áreas para construção de praças e espaços de lazer para as famílias que moram no entorno destes locais.
Os recursos oriundos da comercialização das áreas retornarão ao Fundo Municipal de Habitação, e poderão ser utilizados para aquisição de área de interesse social para pessoas baixa renda que não têm condições financeiras de financiar imóveis.
O Projeto que autoriza o município a conceder incentivo aos produtores de hortifrutigrangeiros e as agroindústrias familiares também é de suma importância por oportunizar aos pequenos produtores e as agroindústrias familiares oportunidades de desenvolvimento e crescimento, sendo também uma forma de reconhecimento a estas classes pelo importante papel socioeconômico que representam para o município.
A Administração Municipal de Campos Borges, com estes projetos, pretende viabilizar oportunidades de crescimento para o município, sendo que poderá ser para muitos a realização do sonho da casa própria, assim como poderá movimentar a área de construção civil e comercialização de materiais de construção, tijolos, pedras de basalto, entre outras questões que agregarão movimentação econômica, não somente no comércio local mas também na área de prestação de serviços.
Fonte Administração de Campos Borges
