EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO
Aprovado por unanimidade o pedido de informação do Vereador Altieris dos Santos onde solicita que o senhor Prefeito Municipal envie a esta casa as seguintes informações.
– Relatório nominal dos Cargos de Confiança e dos cargos de carreira do município.
– Percentual que é gasto com a folha de pagamento até o mês de agosto.
– Qual o gasto do executivo com as terceirizações até a presente data.
– Qual o valor empenhado e não pago aos fornecedores em geral até a presente data.
– Qual o valor empenhado com o comércio de Espumoso até a presente data e não pago.
– Qual o valor disponível em caixa até a presente data.
O pedido se faz necessário devido às várias indagações de pessoas, solicitando como está a situação financeira da prefeitura e assim podermos também ter conhecimento dos fatos para melhor informar.
Aprovado por todos os Vereadores o Pedido de Informação do Vereador Vagner dos Santos para que o Poder Executivo envie a esta casa informações referentes ao turno único que iniciou esta semana, como quais são os benefícios e o impacto orçamentário na economia do município.
As Vereadoras Sônia Cambrussi Dolci e Andréia Ortiz de Moraes solicitaram ao Poder Executivo Municipal, que através da secretaria competente, tome providências a respeito da família de Claci Barbosa, moradora da Serra dos Engenhos, que tem um filho especial e mora em condições precárias, precisando de reformas e adequações na sua casa para a locomoção de seu filho. Ela está inscrita no projeto de casas do interior, onde há a demora de verbas federais para as casas rurais, precisando assim de ajuda urgente do município.
Aprovado com os votos contrários dos Vereadores Vagner dos Santos, Luiz Marchese, Altieris dos Santos e Jorge Ranzi, o Relatório final da CPI do IPTU, reunida pela Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2015 constituída em face do Requerimento datado de 13 de abril de 2015 e criada pela Resolução 02/2015, para apurar indícios de irregularidades no IPTU de Espumoso. Decidido, por unanimidade, APROVAR o relatório apresentado pela Excelentíssima Senhora Relatora, Vereadora Sonia Maria Cambrussi Dolci, em todos os seus termos, comprovando a existência de indícios de irregularidades, as quais merecem e devem ser mais bem apuradas pelo Ministério Público e/ou Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, os quais tem equipe técnica apta a efetuar a análise e detalhamento dos dados a fim de comprovar tecnicamente que os erros grosseiros existentes nos cadastros, na verdade se tratavam de favorecimentos eleitoreiros. As demais irregularidades foram sanadas de Ofício pela Administração Municipal ou de fato, configurou-se que não existiam.
EXPEDIENTE VERBAL
O Vereador Luiz Marchese solicitou ao Poder Executivo que tome providências quanto ao afundamento do asfalto na Avenida Osvaldo Júlio Werlang, da Ponte na entrada da cidade até o mercado do Copini, pois esta é uma via de grande trafego e precisa de reparos com urgência.
Outra providência solicitada é para que a fiscalização do Município verifique a construção de novas moradias ao lado do rio Jacuí, bem próximo a Av. Duque de Caxias, em frente à Academia. Entende que todos tem direito a moradia, mas que não podem ser construídas em local proibido, pois o Código Florestal não permite.
O Vereador Altieris dos Santos solicitou ao departamento de limpeza pública que faça a limpeza da rua D. Pedro I no entroncamento com a Rua João Batista Rotta, onde fica o SAMU, pois com as chuvas acumulou muita sujeira no local.
Outro pedido foi para que o Executivo informe como esta o processo administrativo das câmeras de vigilância do Município.
A Vereadora Sônia Cambrussi Dolci solicitou ao Poder Executivo, que através da Secretaria do Meio ambiente, verifique a situação do galpão construído no terreno próximo à garagem da Prefeitura onde é feito a coleta de lixo. Solicita que seja informado o que está acontecendo naquele local e se é legal a utilização do mesmo desta forma.
EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO
Estava baixado para as Comissões de Economia e Finanças e Constituição e poderes, o Projeto de Lei n.º 060-2015 que dispõe sobre autorização para o Município de Espumoso firmar convênio com o Município de Tapera para a finalidade de internação de idosos no Lar do Idoso Luiz Garaffa, sendo que as comissões jugaram que este é idêntico e com o mesmo teor do projeto que já tramitou nesta casa neste ano e que foi rejeitado por maioria. Resolvem:
O Artigo 67 da Constituição Federal é claro ao estabelecer que “A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional”. A observância das regras federais não fere autonomia estadual e municipal, conforme julgado na ADI 1.546, de relatoria do Ministro Nelson Jobim.
A expressão “… sessão legislativa…” refere-se ao período anual, em que a Câmara se reúne anualmente. Ou seja, a matéria posta nos presentes projetos, somente poderá tramitar novamente na Casa na próxima sessão legislativa, ou seja, no próximo ano, não sendo suficiente que se façam superficiais alterações a fim de burlar a lei. Pela inconstitucionalidade do projeto, o mesmo foi devolvido ao executivo.
Da mesma forma, o Projeto de Lei n.º 061-2015 que dispõe sobre autorização para o Município de Espumoso firmar convênio com o Município de Alto Alegre para a finalidade de internação de idosos no lar do idoso Luiz Garaffa, tem a mesma finalidade e o mesmo teor. Pela inconstitucionalidade do projeto, o mesmo foi devolvido ao Poder Executivo.
Baixado para as comissões de Constituição e Poderes e Economia e Finanças, o Projeto de Lei n.º 063-2015 que altera o artigo 22 da Lei Municipal n.º 2848/2005, a qual dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências, alterando o valor do salário da Ronda Grau A e do Capataz de Pedreiro Grau A, no valor de R$ 1.005,00 ambos os cargos celetistas em extinção.
Da mesma forma, foi encaminhado para as comissões o projeto de Lei n.º 064/2015 que autoriza o Município de Espumoso a receber em doação o imóvel que especifica, para a construção de uma quadra coberta na localidade de Campininhas.
COMUNICAÇÕES DE LIDERES
O Vereador Leoberto Comin, líder da Bancada do PP, convidou a todos para a festa na comunidade de Arroio da Prata neste domingo, 27 de setembro.
O Vereador Vagner dos Santos, líder da Bancada do PDT, também convidou para a festa na comunidade de Arroio da Prata neste domingo.
A Vereadora Sônia Cambrussi, Líder do Governo, destacou o trabalho voluntariado de diversas pessoas nas entidades tradicionalistas, que realizaram um trabalho com amor, eficiência e eficácia e muita alegria. Que estas façanhas sirvam de exemplo para alguns funcionários públicos.
