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Resumo da Sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Espumoso do dia 30 de Novembro

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EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO

O Vereador Altieris dos Santos solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores que encaminhe solicitação ao Ministério Público – Comarca de Espumoso, para que este promova os encaminhamentos que entender necessários nos termos do artigo 34º da Lei Orgânica de Espumoso, considerando que as informações não foram prestadas no prazo legal, importando em tese, crime de responsabilidade.

Segue abaixo o Pedido de Informação encaminhado ao Poder Executivo, o qual não foi respondido.

“O Vereador Altieris dos Santos solicita ao Presidente da Câmara que encaminhe o presente pedido ao senhor Prefeito Municipal, para que envie a esta casa as seguintes informações:

– Relação dos funcionários chamados no concurso 01/2013.

– Relação das avaliações dos funcionários que estão em estágio probatório do concurso 01/2013”.

 

A Câmara Municipal de Espumoso, por meio de seu presidente Jadir José de Oliveira, analisando e devolvendo os documentos arquivados na Casa, certifica que:

Em 2013, na gestão do então presidente da casa, vereador Leoberto Comin, foram julgadas pela 2ª vez na Câmara Municipal de Vereadores de Espumoso a PRESTAÇÃO DE CONTAS do ex-prefeito José Parizotto, relativas ao ano de 2002.

O processo de Contas veio do TCE/RS com parecer DESFAVORÁVEL.

Durante o processamento das contas no ano de 2013 perante a Câmara Municipal de Vereadores de Espumoso, o ex-prefeito José Parizzotto TEVE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADO.

O Parecer da Comissão de Economia e Finanças da Câmara Municipal de Vereadores de Espumoso FOI PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS.

Quando do julgamento das contas em Plenário, ÀS MESMAS FORAM REJEITADAS, gerando por consequência uma inelegibilidade por 8 (oito) anos, contados a partir da data da decisão, conforme expressamente prevê o Artigo 1º, inciso I, alínea g, da LC no 64/1990.

Quanto aos valores a serem, que foram ou se estão sendo devolvidos pelo ex-prefeito José Parizzotto aos Cofres Públicos Municipais, cabe a Secretaria da Fazenda do Município certificar.

O Ministério Público e o Tribunal Regional Eleitoral foram informados de tal decisão.

EXPEDIENTE VERBAL

O Vereador Altieris dos Santos solicitou ao Poder Executivo que encaminhe a esta casa a relação de horas trabalhadas e a escala de trabalho dos funcionários do SAMU e para que disponibilize através de portaria municipal, o transporte para os funcionários Municipais possam se deslocar até Tapera para realizarem a perícia médica. Altieris solicitou ainda que o Presidente encaminhe ao Ministério Público os pedidos de informações que não obtiveram respostas do Poder Executivo, pelo descaso contra o Poder Legislativo, em especial aos Vereadores da Bancada do PDT.

O Vereador Luiz Marchese solicitou o conserto urgente do acostamento da Avenida Osvaldo Júlio Werlang em frente à JM Veículos, pois ali se formou uma grande cratera, colocando em risco os transeuntes e os carros que precisam estacionar no local e também pediu a limpeza da rua e construção de passeios na Rua Presidente Vargas, do asilo até o novo loteamento Residencial Poente. Marchese ainda solicitou à Secretaria de Transportes, para que faça reparos nas estradas para as comunidades de Dom João Becker, Contestado e São Lourenço.

O Vereador Jorge Ranzi refez o pedido para que o Poder Executivo de Espumoso, junto com a Prefeitura de Soledade, consertem a ponte na divisa dos dois municípios na localidade de Rincão do Bugre, pois já ocorreram três acidentes devido à precariedade da mesma. Jorge também reforçou o pedido do Vereador Luiz Marchese, para o conserto das estradas das comunidades de Dom João Becker, Contestado e São Lourenço e solicitou uma atenção especial ao aterro da ponte que vai para as propriedades de Armando Ottoni e Luiz Bianchi.

O Vereador Leoberto Comin solicitou ao Poder Executivo para que determine a Secretaria competente que conserte a ponte do rio Pratinha, pois o Sr. Hélio Mário Broch e vizinhos precisam ir até a Campina Redonda e trafegar pelo asfalto para poder plantar na Prata, sendo que pelo trajeto normal a distância é de 500 m. Outro pedido à Secretaria de Obras, é para que a mesma faça a instalação de tubos no final da Rua ABC, pois no local descem dejetos junto com a água da chuva, causando mau cheiro, proliferação de insetos e doenças contagiosas. Os moradores se propõem a doar os tubos, restando apenas à colocação dos mesmos por parte da Prefeitura. Leoberto solicitou ainda para que a Secretaria do Meio Ambiente faça a fiscalização das farmácias, postos de gasolina e estabelecimentos geradores de resíduos quanto à coleta de resíduos contaminantes, pois existe uma lei que exige esta fiscalização e até agora não foi começado.

O Vereador Vagner dos Santos solicitou ao Poder Executivo para que envie a esta casa novo decreto convocando as varredeiras de ruas e os motoristas para fazer horas extras, pois no Decreto que fixou o turno único, fica vedado à convocação e o pagamento de horas extras. Vagner se disse contrário ao turno único nesse horário, pois entende que renderia muito mais se fosse das 13hs às 19hs e que na Secretária de Saúde não deveria ter turno único. O vereador ainda solicitou que o Secretário dos Transportes providencie a limpeza das laterais da estrada para as comunidades de São Lourenço e Contestado, pois a mesma está fechada pelas taquaras.

A Vereadora Sônia Cambrussi Dolci solicitou que o Poder Executivo informe a esta casa qual a espessura dos asfaltos feitos por esta e pelas outras administrações e qual a espessura contratada e paga.

EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO

Aprovado com os votos contrários dos Vereadores Vagner dos Santos, Altieris dos Santos, Jorge Ranzi e Luiz Marchese, o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei Legislativo n.º 005-2015, que altera a lei n.º 3.151/2009, sendo que o Executivo justificou o veto em razão da clareza da lei.

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Municipal n.º 073 de 26 de novembro de 2015, que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público em caráter de urgência, de até quatro agentes de endemias e até dois auxiliares gerais no combate à dengue e dá outras providências.

Através do ofício n.º 224-2015 o Poder Executivo mandou cópia dos contratos e documentações referentes ao processo licitatório de recolhimentos de lixo de 2013 a 2015, sendo esta uma solicitação do Vereador Vagner dos Santos.

COMUNICAÇÕES DE LÍDERES

O Vereador Vagner dos Santos, líder da Bancada do PDT, disse que com relação aos fatos da CPI do IPTU, na distorção dos fatos, falta de documentos não enviados pelo executivo e pelo desvio do assunto especifico dos fatos, na próxima sessão irão tratar deste assunto. Com relação ao término dos asfaltos, os mesmos não foram concluídos por falta de pagamento por parte do governo do estado. Vagner também disse que estão aguardando o posicionamento dos Deputados e senadores quanto às verbas para o Pronto Socorro, mas que já está garantido um milhão de reais pelo senador Lasier Martins e aproveitou para parabenizar os presentes no encontro do PDT no Sepé Tiaraju.

O Vereador Leoberto Comin, líder da Bancada do PP, disse que juntamente com os outros, o Partido Trabalhista também está na busca pelas verbas para a construção do Pronto Socorro e convidou a todos para o Rodeio do Sepé Tiarajú neste final de semana.

A Vereadora Sônia Cambrussi Dolci, Líder do Governo, comunicou que as máquinas da Secretaria de Obras estão indo para as comunidades de Dom João Becker, Pontão, São Lourenço e Contestado. Convidou também toda a comunidade para que vivencie o Natal Esperança, valorizando as pessoas que trabalharam o ano todo para que isto acontecesse.

Produção e edição: Criare agência[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]

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