DestaquesEconomiaEstadoGeralPaís

Senado aprova projeto de lei que regulamenta apostas esportivas de quota fixa

0
Compartilhe este post

A Comissão de Esporte do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que estabelece a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, mais conhecidas como bets. O relatório favorável ao projeto, apresentado pelo presidente da Comissão, o senador Romário (PL-RJ), foi acatado pelos membros do colegiado.

O PL 3.626/2023 agora segue tramitando simultaneamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que ainda não definiu a data para votação da proposição.

De acordo com a proposta, que altera duas leis existentes, as apostas poderão ser realizadas tanto em meio físico, através da aquisição de bilhetes impressos, quanto de forma virtual, através de canais eletrônicos. A autorização concedida deve especificar se o agente operador poderá atuar em uma ou ambas as modalidades.

A modalidade de aposta de quota fixa abrange eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva, como partidas de futebol e vôlei. Nessa categoria, o apostador vence caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

O projeto também trata do fantasy sport, uma modalidade eletrônica em que ocorrem disputas virtuais baseadas no desempenho de atletas reais.

Para a exploração do sistema de aposta de quota fixa, a empresa interessada necessita apenas de uma autorização do Ministério da Fazenda. Essa autorização é válida por cinco anos e pode ser revista a qualquer momento, garantindo o direito à defesa do interessado. A concessão está sujeita a requisitos como estar de acordo com a legislação brasileira, ter pelo menos um integrante do grupo de controle com comprovada experiência em jogos, apostas ou loterias, e possuir requisitos técnicos e de segurança cibernética em seus sistemas e tecnologia de informação.

Durante a análise da documentação, o acesso ao processo é restrito ao interessado e ao seu representante. A autorização só será concedida se o Ministério da Fazenda concluir pela capacidade técnica e financeira da empresa, além do bom conceito e experiência dos controladores e administradores. A contraprestação paga pelas empresas é limitada a R$ 30 milhões.

Os canais eletrônicos e estabelecimentos físicos utilizados pelo agente operador devem exibir dados como número e data de publicação da portaria de autorização, endereço físico da sede, e informações de contato do serviço de atendimento ao consumidor e ouvidoria.

A publicidade das apostas deve conter avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios. Fica proibida a divulgação de afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar, assim como sugestões de que a aposta pode ser uma alternativa de emprego, solução para problemas financeiros ou forma de investimento. O agente operador também não pode adquirir direitos de eventos desportivos para qualquer forma de exibição de sons e imagens.

Em relação às penalidades, as infrações serão apuradas por meio de processo administrativo, com sanções que variam de advertência a multas limitadas a 20% sobre o produto da arrecadação. A multa não pode ser inferior à vantagem obtida pelo infrator e nem superior a R$ 2 bilhões por infração.

A proposta estabelece também a destinação dos recursos arrecadados com as apostas, direcionando uma parte para áreas como seguridade social, esporte, turismo e educação, bem como medidas de prevenção dos danos sociais advindos da prática de jogos. A distribuição busca promover o desenvolvimento desses setores, contribuindo para o bem-estar da sociedade como um todo.

Mais em Destaques