Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente a 2024. O prazo para envio é 31 de maio de 2025 pelo Portal do Empreendedor. A entrega é obrigatória, mesmo para quem não teve faturamento.
Como fazer a declaração
Acesse o Portal do Empreendedor e selecione “Já sou MEI”.
Clique em “Declaração Anual de Faturamento”.
Informe o CNPJ, escolha o ano a declarar e preencha os dados de receita bruta e empregados, se houver.
Verifique os impostos pagos e transmita a declaração.
Caso não tenha movimentação, preencha os campos de receita com “R$ 0,00”.
Multas por atraso
Declarações fora do prazo geram multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor devido (mínimo de R$ 50). CNPJs podem ser cancelados se o MEI não pagar as contribuições por dois anos.
Faturamento e correções
O limite anual de faturamento em 2024 é de R$ 81 mil. Ultrapassando esse valor, será necessário pagar tributos sobre o excedente.
Para corrigir erros, retifique a declaração no portal, selecione o ano e altere os dados necessários.
Mantenha o CNPJ regular preenchendo o Relatório Mensal de Receitas Brutas ao longo do ano.
*Radio Planalto News
